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20-06-18 16:48

Os ganhos do País com o novo Código Comercial

O novo Código Comercial traz melhorias quanto à segurança jurídica e gera atração de investimentos ao País.
Tramitam no Congresso Nacional projetos de novo Código Comercial, conjunto de regras que visam melhor disciplinar as relações jurídicas entre empresas e empresários. As proposições promovem a simplificação, modernização e melhoria das regras, o que representa a redução de custos e riscos das empresas que hoje afetam os preços no mercado e dificultam a criação de negócios geradores de emprego. Um novo Código Comercial, portanto, interessa a toda a sociedade.

O novo Código Comercial traz melhorias quanto à segurança jurídica e gera atração de investimentos ao País, uma vez que insere no direito brasileiro normas com as quais o investidor global está familiarizado.

Trâmites - No Congresso Nacional tramita apenas a proposta de reforma microeconômica por meio de um novo Código Comercial. Desde 2011, na Câmara dos Deputados e, desde 2013, no Senado Federal, há projetos de nova codificação do direito comercial. Apesar de algumas poucas diferenças pontuais, são projetos coordenados desde a origem. Possuem objetivos idênticos e atendem aos mesmos princípios.

Há quem considere excessivo o tempo da tramitação, mas estão desinformados sobre a duração média de projetos de codificações. Os sete anos decorridos são mais que adequados, tendo em conta o atual estágio da tramitação legislativa.

A oportunidade de concentrar a reforma microeconômica num único, alentado e sistematizado diploma legislativo (Código) justifica-se não somente por este quadro, de clara opção do Parlamento por esta alternativa de reforma microeconômica. Ela corresponde ao modo mais eficiente de se promoverem as alterações reclamadas pelo País.

A chamada unificação legislativa do direito das obrigações, feita pelo Código Civil de 2002, foi um grande erro. Não tem sentido se submeterem ao mesmo regime jurídico contratos empresariais e civis, em vista da enorme diferença no grau de complexidade de cada espécie. É necessário corrigir, com urgência, este erro.

A difusão, no meio jurídico, da impossibilidade de unificação dos regimes jurídicos de realidades econômicas tão díspares, a rigor, depende da edição de um novo Código Comercial. A mudança por meio de um conjunto de leis não consegue produzir o mesmo impacto. Aliás, a simples apresentação de projetos de novo Código Comercial já foi suficiente para deflagrar o movimento de mudança das mentalidades dos profissionais jurídicos.

Um dos muitos méritos dos projetos em curso consiste em introduzir, no direito positivo brasileiro, normas jurídicas com as quais os investidores globais já se encontram familiarizados. São as normas que vigoram não somente em economias centrais da América do Norte e Europa, como também em diversos países da América Latina. Claro, se o investidor global encontrar, no Brasil, vigorantes as mesmas normas com as quais está familiarizado, isso facilitará a atração de investimentos mais consistentes e duradouros.

A Federação do Comércio de São Paulo, desde o início, sempre manifestou o seu integral apoio à viabilização da reforma microeconômica por meio de um novo Código Comercial, por ter a convicção, amadurecida em debates internos, de corresponder esta alternativa à melhor para os interesses brasileiros; este apoio, aliás, não tem se limitado à simples manifestação de apreço pela ideia, mas se traduz em várias ações concretas: sede de audiências públicas de deputados e senadores e de reuniões da comissão de juristas, envio de representantes para encontros no Brasil e no exterior, colaboração na revisão da redação de diversos dispositivos, entre outras. (Yves Gandra Martins e Fábio Ulhoa Coelho, O Estado de S.Paulo)


Edição Site TV Assembleia PI
Fonte: JB



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