Novo marco regulatório para o setor ferroviário pode ser aprovado ainda neste semestre
04/06/2019 14:16

Um projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias. Essa possibilidade de negócio será feita em regime de direito privado e realizada mediante autorização do governo, precedida de chamada ou anúncio públicos.

PLS 261/2018 já tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde teve parecer favorável aprovado, e agora está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). A proposta ainda deverá ser enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), podendo ir direto para a Câmara se não houver recurso de senadores para a matéria ser analisada pelo Plenário.

Jean Paul Prates disse que pretende entregar o relatório na CI até o começo de julho. Ele afirmou que o Senado tem condições de aprovar o projeto ainda neste primeiro semestre, antes do recesso parlamentar do meio do ano.

— Desde que eu recebi essa relatoria, tenho encarado esse projeto como um verdadeiro novo marco regulatório para o setor de ferrovias, uma oportunidade de a gente organizar a legislação que diz respeito a este setor, que é um setor praticamente abandonado do ponto de vista regulatório e de planos de desenvolvimento — afirmou.

Para o senador, a iniciativa do colega José Serra mostrou que o Brasil não tem um marco regulatório ferroviário que induza o desenvolvimento. Ele explica que empresas ou consórcios, inclusive empresas públicas, poderão ir diretamente ao governo pedir autorização para construir e operar estradas de ferro que atendam interesses de seus negócios, ligando fazendas ou fábricas a outras linhas férreas ou a portos, por exemplo.

— Vamos ver se a gente consegue destravar esse segmento para termos ferrovias como uma alternativa viável — disse o relator.

Retrocesso

Na justificativa do projeto, Serra afirma que a “rodoviarização” do Brasil a partir dos anos 1960, quando se abandonou o sistema ferroviário para implantar o sistema rodoviário, levou o país ao retrocesso.

“As ferrovias transportam somente 15% das cargas no país. Em extensão de trilhos ativos, retrocedemos aos níveis de 1911, apesar de todos os avanços em produtividade e segurança. A grande maioria de nossas metrópoles está acometida de engarrafamentos que poderiam ser fortemente reduzidos pela extensão da rede de trilhos”, afirma.

Durante a sessão plenária da quarta-feira (29), José Serra pediu apoio para o texto. Ele afirmou que o objetivo de sua proposta é atrair investimentos privados para a construção da infraestrutura. O senador disse que o Brasil tem atualmente 8.534 quilômetros de estradas de ferro abandonadas, 10 mil quilômetros de ferrovias em operação e 51 mil quilômetros de ferrovias planejadas.

Para Serra, o Brasil precisa passar por um processo de recuperação ferroviária para retomar o desenvolvimento do setor. O parlamentar informou que, em relação ao tamanho da infraestrutura ferroviária, o Brasil ocupa a 88ª posição em uma lista de 137 países analisados.

— Não há dado mais simbólico do nosso atraso e da adversidade encontrados por aqueles que desejam promover o nosso desenvolvimento. Parte importante desse atraso está na grande dependência dos investimentos públicos para o desenvolvimento do setor, mesmo na hipótese da outorga por concessão — disse.

Exploração

O projeto prevê que a exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo fará primeiro uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar competição e preços módicos.

Está prevista a utilização de um mesmo trecho ferroviário por várias empresas, não ocorrendo a exclusividade em alguns casos, como atualmente ocorre. Serão usados os instrumentos do direito de passagem e do acesso mútuo, para que linhas férreas privadas possam ser usadas por terceiros, mediante pagamento.

Também será criada uma entidade privada de auto-regulamentação ferroviária, composta proporcionalmente de concessionários ferroviários (60%), passageiros (15%), embarcadores de carga (20%) e indústria ferroviária (5%). Além disso, uma série de regras sobre fiscalização, financiamento e desativamento de ramais está prevista no projeto.

Será competência da União aprovar os regulamentos e as normas das entidades ferroviárias privadas, bem como fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança. Também caberá à União supervisionar as entidades privadas de autorregulação ferroviária e homologar as decisões dessas entidades; além de arbitrar os conflitos não resolvidos pelas entidades privadas de autorregulação e pelas administrações ferroviárias.

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), do Ministério da Infraestrutura (CI), estabelecerá as normas regulamentares referidas na futura lei.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por supervisionar e fiscalizar a entidade de autorregulação ferroviária; aprovar as normas de autorregulação; homologar os conflitos conciliados pela entidade de autorregulação; arbitrar os conflitos não conciliados; publicar os editais dos processos de chamada, anúncio, ou seleção públicos de ferrovias privadas; julgar as seleções públicas e celebrar os contratos de autorização para prestação de serviços; administrar os contratos de autorização de ferrovias privadas e deliberar sobre as propostas de revogação e de alteração das normas regulatórias federais incompatíveis com a autorregulação da entidade privada.

Para especialistas, projeto sobre ferrovias privadas estimulará investimentos

O projeto que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias (PLS 261/2018) aponta para uma contribuição decisiva para os investimentos em logística, entendem os especialistas ouvidos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado em audiência pública interativa realizada em abril . Os convidados chamaram atenção para as limitações do setor ferroviário brasileiro, que tem baixa cobertura territorial e longos trechos ociosos, e criticaram a concentração de mercado no transporte sobre trilhos.

Os precedentes históricos são favoráveis à autorregulação no setor ferroviário no entendimento de Danielle Crema, assessora especial do Ministério da Infraestrutura. A desestatização das ferrovias através do regime de exploração de concessões — processo iniciado em 1996 — levou a um crescimento de cerca de 30% do transporte ferroviário, mas grande parte do investimento em trilhos se concentrou em corredores de commodities, com ênfase no transporte de minério de ferro, ressaltou Danielle. Ela acrescentou que, apesar dos avanços, a persistência de elevados índices de abandono e subutilização de ferrovias aponta para “um arcabouço regulatório bastante arcaico”.

— As iniciativas em curso, baseadas no marco vigente não têm sido suficientes para sanar nosso deficits de infraestrutura — definiu.

Para Gabriel Fiuza, subsecretário de regulação e mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério da Economia, o país precisaria de um investimento geral de R$ 10 trilhões para voltar aos níveis do início dos anos 1980 de estoque de capital na infraestrutura.

— Essa queda no estoque de capital está relacionada à produtividade, que tem a ver com a quantidade e a qualidade de empregos. Tivemos uma brutal perda de competitividade nas últimas décadas — declarou.

Ainda segundo Fiuza, o setor ferroviário é um dos mais atrasados na infraestrutura do país, apresentando baixa densidade mesmo em comparação com países como Argentina e Chile. O subsecretário citou precedentes nas telecomunicações, que tende a migrar para modelos mais flexíveis de contratos, liberalização do setor ferroviário trará vantagens diretas e indiretas em vários setores.

Jerônimo Miranda Netto, presidente da Federação Interestadual de Trabalhadores Ferroviários da Central Única dos Trabalhadores (CUT), fez ressalvas ao projeto que, segundo ele, busca uma “sobrevida” ao modelo privado de exploração das ferrovias, mas espera que o debate em torno do texto gere oportunidade para uma discussão sobre intermodalidade.

— Não tem como ficar discutindo só um modal ferroviário, ou acharmos que vamos crescer da forma como estamos constituídos hoje. Temos pouco mais de 10 mil quilômetros de linha e as operadoras acham que estamos no caminho desenvolvimentista — disse.

Miranda Netto também opinou que “não é lá essas coisas” o modelo ferroviário dos Estados Unidos, que considera ter inspirado o projeto em tramitação, e a possibilidade de desapropriação de áreas urbanas por entes privados poderá estimular a especulação imobiliária. Segundo ele, o Estado brasileiro deve executar um projeto de desenvolvimento como fizeram outros países industrializados, especialmente a China, onde o investimento em ferrovias alavancou a economia.

O superintendente de infraestrutura e serviços de transporte ferroviário de cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto de Souza, também fez ressalvas ao texto do projeto, mas sublinhou a notória necessidade de investimentos privados para ampliar a malha ferroviária.

Por sua vez, Luiz Henrique Teixeira Baldez, presidente executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut), criticou o modelo ferroviário vigente, que impõe fretes caros e não permite sequer ao usuário “espernear”.

— É preciso mitigar o monopólio a que somos subjugados no setor ferroviário. Este modelo é ineficiente, anticompetitivo e não reduz o custo logístico —afirmou.

Fernando Simões Paes, diretor-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), também cobrou a urgência da modernização do marco regulatório no setor, o que, segundo ele, expandirá os avanços objetivos já proporcionados pela gestão privada. Segundo as estatísticas que apresentou, as concessões levaram a União a ter receita com as ferrovias e os acidentes caíram 90% e o transporte de contêineres sobre trilhos aumentou 140 vezes.

O requerimento para promoção da audiência é do senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto na CI.

Autorregulação

O PLS 261/2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2018. O texto trata da exploração do transporte ferroviário em propriedade privada, autoriza a autorregulação ferroviária e disciplina o trânsito e o transporte ferroviário.

Entre as novas regras, o projeto determina que a exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo primeiro fará uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar a competição e a modicidade dos preços, e o mesmo trecho ferroviário poderá ser usado por várias empresas.

Duas audiências públicas ainda serão realizadas nas próximas semanas pela comissão para debater a proposta. A primeira terá como convidados representantes da empresa Estação da Luz Participações (EDPL), da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Também deve participar Maurício Ferreira Wanderley, especialista em regulação de ferrovias. A outra audiência será destinada a debater especificamente os trens urbanos. Os debates foram propostos pelo relator do projeto na CI, senador Jean Paul Prates (PT-RN), para subsidiar o relatório sobre o projeto.


Edição Site TV Assembleia

Fonte: Agência Senado - Por Augusto Castro
Imagem: PAC
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